Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta
nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão, que por este ato fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53000.016400/2013
Adespru
- Associação De Desenvolvimento Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis
RADCOM
Prudentópolis
PR
Multa
2.329,85
Art.
40, VII, XVI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2169 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
Portaria
MC n° 858/2008
53900.053163/2015
Associação
Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Varre-Sa
RADCOM
Varre-Sai
RJ
Multa
4.007,42
Art. 11
da Lei n° 9.612/05 e art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2175 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.015703/2013
Associação
De Integração E Difusão Comunitária Das Moreninhas
RADCOM
Campo
Grande
MS
Multa
3.015,25
Art.
40, VII e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2178 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
Portaria
MC n° 858/2008
53504.005291/2018
Rádio
Cruz De Malta Ltda
FM
Mogi
das Cruzes
SP
Multa
7.065,73
Art.
2º,caput, da Portaria MC nº 26/96, c/c art. 62 da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2185 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.019621/2014
Associação
Comunitária De Comunicação E Cultura De Juranda
RADCOM
Juranda
PR
Multa
2.191,62
Art.
40, VI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2188 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53504.020877/2018
Fundação
Educacional E Cultural Cacondense
FME
Caconde
SP
Multa
1.845,29
Art.
71, § 3º, da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2189 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53508.005352/2017
Fundação
Tropical De Radiodifusão Educativa
FME
Paty do
Alferes
RJ
Multa
1.669,76
Arts.
3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651/99, c/c art. 62 da Lei n°
4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2198 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53504.004676/2018
Município
De Pedreira
RTVD
Pedreira
SP
Multa
1.577,17
Art. 40
da Portaria n° 366/12, c/c art. 27 do Decreto nº 5.371/05.
Portaria
DEIRF n° 2201 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53516.004234/2017
Televisão
Tibagi Ltda
TVD
Apucarana
PR
Multa
9.724,67
Cláusula
Terceira, "n", do Contrato de Radiodifusão c/c os itens 5.3 e 7.1,
'h', da Portaria nº 310/2006.
Portaria
DEIRF n° 2202 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.004138/2017
Fundação
Cultural Celinauta
TV
Pato
Branco
PR
Multa
8.509,08
Cláusula
Terceira, alínea "n" do Contrato de Radiodifusão c/c os itens 5.3 e
7.1, 'h', da Portaria nº 310/2006.
Portaria
DEIRF n° 2217 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003642/2017
Tv
Oeste Do Paraná Ltda
TVD
Cascavel
PR
Multa
9.724,67
Cláusula
Terceira, alínea "n", do Contrato de Radiodifusão c/c o item 5.3 da
Portaria 310/2006.
Portaria
DEIRF n° 2218 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53569.002324/2017
Rcr-Rede
De Comunicação Regional Ltda
RTV
Parauapebas
PA
Multa
4.207,79
Art. 31
e 33, caput, 45, caput e inciso V do Decreto nº 5.371/05.
Portaria
DEIRF n° 2244 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.019712/2013
Associação
Comunitária E Assisntêncial Manje
RADCOM
Rio
Grande
RS
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2290 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.012125/2014
Prefeitura
Municipal De Cantagalo
RTV
Cantagalo
RJ
Multa
1.142,33
Art. 27
e 31 do Decreto nº 5.371/2005, c/c art. 40 da Portaria MC nº 366/12.
Portaria
DEIRF n° 2312 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53569.001263/2017
Sistema
Lageado De Comunicação Ltda
FM
Santarém
PA
Multa
6.155,39
Art.
38, "e" da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2359 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão
exarada pela Portaria nº 2618/2018/SEI-MCTIC, anulando a citada portaria e
ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria
53000.030757/2013
Rádio
Cidade De Jaraguá Ltda
OM
Jaraguá
GO
Reconsideração
De Decisão
Portaria
DEIRF n° 2164 de 03/05/2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Anular, de ofício, as
Portarias de multas aplicadas anteriormente às Entidades, abaixo relacionadas.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria
53000.028359/2012
Centro
De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom
RADCOM
Curitiba
PR
Anulação
de Penalidade
Portaria
DEIRF n° 2297 de 03/05/2021
53000.034715/2012
Centro
De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós
Outorga/Coordenação-Geral de Pós-Outorgas/Coordenação de Renovação de Outorga
de Radiodifusão Educativa e Comunitária
EDITAL Nº 100/SEI-MCOM, DE 10 DE MAIO DE 2021
A Coordenadora de Renovação de
Outorga de Radiodifusão Educativa e Comunitária, no uso das atribuições que lhe
confere o disposto na Portaria nº 697, de 10/09/2020, publicada no Diário
Oficial da União de 11/09/2020, que aprovou o Regimento Interno do Ministério
das Comunicações - MCOM, e o que consta no processo nº 53000.007677/2014-49,
resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Montes Claros, inscrita no CNPJ nº 02.754.709/0001-08, sediada
em Montes Claros/MG, para apresentação dos documentos solicitados no Ofício nº
11196/2020/SEI-MCTIC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará o
INDEFERIMENTO do pedido de renovação de outorga, com a consequente EXTINÇÃO da
autorização. A documentação deverá ser remetida ao
http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à
Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério
das Comunicações - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 -
CEP: 70044-900 - Brasília - D.F.
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas,
a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por este ato fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53000.034000/2013
A
Melhor Radiodifusão Ltda
FM
Votorantim
SP
Multa
5.263,85
Art.
38, "c" da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2158 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.022629/2014
Associação
Comunitária Lidia Almeida
RADCOM
Mata
Roma
MA
Multa
1.068,64
Art.
40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2166 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.047812/2015
Associação
Cultural Comunitária De Pirajuí
RADCOM
Pirajuí
SP
Multa
801,48
Art.
40, XII, do Decreto n° 2.615/98
Portaria
DEIRF n° 2172 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.003821/2017
Associação
Comunitária Desenvolvimento Artísticos E Cultural Ladário - Acola
RADCOM
Ladário
MS
Multa
799,63
Art.
40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2173 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53572.000603/2016
Rádio
Ribamar Ltda
TVD
São
Luís
MA
Multa
11.781,81
Cláusula
Oitava c/c o item 5.1, alínea "a", da Portaria nº 310/06.
Portaria
DEIRF n° 2174 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.048947/2015
Associação
Comunitária E Cultural De Bastos
RADCOM
Bastos
SP
Multa e
Advertência
1.469,39
Art.
40, VI, VII e XII do Decreto nº 2.615/98
Portaria
DEIRF n° 2180 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53000.062572/2013
Associação
Comunitária Dos Moradores Do Conjunto Boa Vista
RADCOM
Ubiratã
PA
Multa
913,86
Art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615/98
Portaria
DEIRF n° 2182 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53504.019393/2017
Rádio
Primavera Fm Ltda. - Me
FM
Guariba
SP
Multa
11.781,81
Art.
2º, da Portaria MC nº 26/96.
Portaria
DEIRF n° 2191 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
53504.016423/2017
Associação
Cultural Comunitária Dos Moradores De Sales Oliveira
RADCOM
Sales
Oliveira
SP
Multa
667,90
Art.
40, XIV, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2192 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.040654/2015
Associação
Comunitária Artística E Cultural Vale De Autazes,
RADCOM
Autazes
AM
Multa
991,25
Art.
40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2221 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.015288/2015
Associação
Comunitária De Santa Luzia
RADCOM
Santa
Luzia D'Oeste
RO
Multa
456,93
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2227 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.007037/2015
Associação
Comunitária Para Cidadania E Desenvolvimento Social De Monte Azul Paulista
RADCOM
Monte
Azul Paulista
SP
Multa
3.205,93
Art.
40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2245 de 03/05/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
RODRIGO CRUZ GEBRIM
Fonte: Diário Oficial
da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
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